Termos de Uso
Última atualização: 29 de dezembro de 2025
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso constituem um acordo legal entre você e a Melinia Serviços Online do Brasil LTDA, CNPJ 50.760.485/0001-90, que regula o uso da plataforma Temporiza.
Ao criar uma conta ou utilizar nossos Serviços, você declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos.
2. Descrição dos Serviços
Assinatura Eletrônica
Validade jurídica conforme MP 2.200-2/2001
Autenticação Multi-método
E-mail, SMS e WhatsApp
Workflows
Fluxos sequenciais, paralelos ou mistos
Extração IA
Extração automática de dados de PDFs
API REST
Integração com sistemas terceiros
Templates
Editor visual de modelos
3. Cadastro e Conta
Para utilizar os Serviços, você deve:
- Ser maior de 18 anos ou legalmente capaz
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Manter a confidencialidade de suas credenciais
Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
4. Uso Aceitável
✓ Você pode
- Criar, enviar e assinar documentos
- Convidar signatários
- Utilizar funcionalidades do seu plano
- Integrar via API
✗ Você NÃO pode
- Usar para fins ilegais ou fraudulentos
- Enviar conteúdo ilícito ou difamatório
- Acessar sistemas não autorizados
- Revender sem autorização
5. Validade Jurídica
As assinaturas eletrônicas possuem validade jurídica conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001. Mantemos registros de auditoria completos: identificação das partes, data/hora, IP, método de autenticação e hash do documento.
6. Propriedade Intelectual
A Plataforma, marca e software são de propriedade exclusiva da Melinia. Você mantém todos os direitos sobre seus documentos.
7. Planos e Pagamentos
- Planos pagos são cobrados mensalmente, de forma antecipada
- Renovação automática até cancelamento
- Cancelamento a qualquer momento, efetivado ao fim do período pago
- Alterações de preço com aviso prévio de 30 dias
8. Limitação de Responsabilidade
Não nos responsabilizamos pelo conteúdo dos documentos, veracidade das informações fornecidas, ou danos indiretos. Responsabilidade limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
9. Suspensão e Encerramento
Podemos suspender sua conta por violação dos Termos, inadimplência superior a 30 dias, suspeita de fraude, ou determinação judicial. Você terá 30 dias para exportar seus documentos.
10. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Foro eleito: Comarca de São Paulo/SP.
11. Contato
E-mail: juridico@temporiza.com
Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811, Sala 1119, São Paulo/SP
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